Cuidado paliativo – No Brasil existem legislações sobre?

Categoria(s): Cuidados preventivos, Direitos

Sim, oficialmente, os cuidados paliativos foram considerados uma exigência a partir da Portaria n° 3.535, de dois de setembro de 1998, que estabelece para cadastramento de centros de atendimento em oncologia (Centro de Alta Complexidade em Oncologia I – CACON I), enfatiza o trabalho multiprofissional integrado e insere outras modalidades assistenciais, como o serviço de cuidados paliativos.

A portaria que amplia a inserção de cuidados paliativos é a Portaria n° 19, de três de janeiro de 2002, que institui, no âmbito do Sistema único de Saúde, o Programa Nacional de Assistência a Dor e Cuidados Paliativos e traz no Artigo 1°, item b a afirmação: “Estimular a organização de serviços de saúde multidisciplinar para a assistência a pacientes com dor e que necessitam de cuidados paliativos…”.

A Portaria n° 1 .3.19/GM, de 23 de julho de 2002, que criou, no âmbito do Sistema único de Saúde, os Centros de Referência em Tratamento da Dor, E A Portaria n° 881, de 19 de julho de 2001, que instituiu o Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar, são importantes, pois subsidiam e estimulam a criação e implementação de serviços de cuidados paliativos no país.

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